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Tribunal de Justiça de Alagoas lança boletim sobre decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Primeira edição destaca o caso Maria da Penha e a influência da CIDH na legislação brasileira
A Coordenadoria de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), por meio da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, lançou ,nesta quarta-feira (26), a primeira edição de seu boletim informativo. O documento foi encaminhado aos magistrados e demais membros do Judiciário via sistema interno (Intrajus).
Com um especial temático sobre o mês da mulher, o boletim inaugural aborda o caso Maria da Penha Maia Fernandes v. Brasil (Caso 12.051 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos). A decisão da CIDH foi um marco na luta contra a violência doméstica e resultou no Relatório 54/01, que embasou a criação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Clique aqui para ler o boletim especial.
Além do boletim, foi enviado o relatório completo da Comissão Interamericana, permitindo que magistrados e servidores tenham acesso à íntegra do documento que fundamentou uma das mais importantes mudanças legislativas no Brasil na proteção dos direitos das mulheres.
Clique aqui para ler o relatório.
A ação faz parte do trabalho da Coordenadoria de Direitos Humanos do TJAL, que busca ampliar o conhecimento e a aplicação das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Judiciário alagoano. Novas edições do boletim devem ser publicadas periodicamente, abordando outros casos relevantes julgados pela Corte Interamericana.
Carolina Amancio - Ascom/Esmal
