Juíza Isabelle Dantas explicou que a maioria dos magistrados segue o teor dos laudos para tomar suas decisões. Foto: Cortesia

A juíza Isabelle Dantas, titular da 30ª Vara Cível da Capital, ratificou a importância dos laudos médicos como instrumento norteador das decisões judiciais durante palestra sobre inteligência jurídica das avaliações médico-periciais sob a ótica do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

“Os laudos médicos são importantíssimos em processos em que se discutem direitos garantidos a pessoas portadoras de deficiência, porque nos dizem o grau de dificuldade que aquela pessoa enfrenta em virtude de sua deficiência, seja ela de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, permitindo que o Poder Judiciário possa desobstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, explicou a juíza, no diálogo virtual promovido pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANMT).

Cautela na preparação de laudos

Aos médicos do trabalho, público-alvo do fórum virtual sobre “Pessoa com Deficiência – Enquadramento, inclusão e acessibilidade”, realizado nos dias 12 e 13 de julho, a Dra. Isabelle também enfatizou o quão importante é a necessidade de cautela e rigor na preparação dos laudos médicos.

“A esmagadora maioria dos juízes segue o teor dos laudos para tomar suas decisões”, afirmou, reforçando, com base no Código de Processo Civil, que o magistrado poderá sempre ser assistido por perito quando a prova técnica do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

Importância dos laudos periciais

Representando o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Fernando Tourinho, no evento, a juíza relembrou ainda que, a partir de sua experiência de 16 anos de magistratura, embora não tenha números precisos, arriscaria afirmar que em menos de 5% dos casos os juízes deixam de considerar as conclusões de laudos periciais, sendo os peritos quase que os “determinantes do resultado” de muitos processos tratando de direitos de pessoas com deficiência.

Destacou a palestrante que em 2023, segundo os números do CNJ, ações envolvendo o Benefício Assistencial assegurado a pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 203, V, da Constituição da República, figuraram entre as mais numerosas entre juizados especiais federais, atingindo mais de 333 mil ações.

Focando no âmbito da justiça estadual,  reportou que o Tribunal de Justiça de Alagoas registrou em julho/2024 apenas 267 processos tramitando com a tarja de “pessoa com deficiência”, cerca de 0,047% do total de processos do TJAL.

Com base nesses números, concluiu a magistrada que a maioria das pessoas com deficiência ainda ajuízam processos com viés exclusivamente pecuniário, mas que espera que mais ações que visem à garantia de direitos como acesso à educação igualitária, à locomoção sem barreiras e à igualdade de tratamento no mercado de trabalho comecem a proliferar no país.