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Coordenadoria da Infância do TJAL participa de ações educativas junto a órgãos públicos
Juiz Ygor Figueirêdo, coordenador da CEIJ, integrou ações em parceria com Receita Federal, Ministério Público, Rede da Primeira Infância e Prefeitura de Maceió
O juiz Ygor Figueirêdo, coordenador da Infância e da Juventude (CEIJ) do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), participou de ações educativas sobre a temática da infância, nesta terça (16).
Os eventos abordaram a criação e regularização de fundos para políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes, e a entrega legal de crianças.
Fundos da Criança e do Adolescente
Uma das ações envolveu Receita Federal, Ministério Público (MP/AL) e a Rede da Primeira Infância, com a capacitação dos municípios que ainda não possuem Fundos da Criança e do Adolescente (FDCA).
Segundo o coordenador da CEIJ, trinta e um municípios alagoanos ainda não possuem o fundo, importante ferramenta de financiamento de projetos que garantam os direitos da criança e do adolescente.
Foi explicado o passo a passo de como criar, regularizar e receber os recursos através destes fundos. São recursos destinados às políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes, e trinta e um municípios alagoanos ainda não o possuem. Mas acreditamos que até o prazo limite de outubro todos estarão regularizados.
Capacitação, conduzida pela Receita Federal, contou com a participação de servidores de 31 municípios. Foto: cortesia.
Entrega legal
Com o tema Entrega Voluntária de Crianças para Adoção, o magistrado palestrou sobre a possibilidade legal da entrega de crianças, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A palestra ocorreu no auditório do Lar São Domingos.
Dentre os 200 participantes, estavam trabalhadores das áreas do Serviço Social, Educação, Saúde, além de integrantes de instituições da sociedade civil.
A iniciativa foi promovida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar (Semdes), em parceria com o Poder Judiciário.
Na ocasião, a Semdes apresentou o material de divulgação sobre a Entrega Legal, que será fixado em unidades de saúde e de educação, Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Palestra envolveu cerca de 200 participantes, no Lar São Domingos. Foto: cortesia.
Diretoria de Comunicação - Dicom TJAL TL
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