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VII Consepre: Carta de Porto Alegre destaca a relevância de cooperação entre os Tribunais de Justiça do Brasil
Documento foi divulgado nesta sexta (7) no encerramento do 7º Encontro em Porto Alegre
O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Fernando Tourinho, participou do 7º Encontro de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil que se encerrou nesta sexta (07) com conclusões aprovadas por unanimidade. Na ocasião, foi divulgada a carta de Porto Alegre que traz as decisões do encontro e destaca a relevância da cooperação entre o Tribunais de Justiça do Brasil.
Dentre as conclusões aprovadas, os presidentes reafirmaram a autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal e Territórios, reconheceram como boa prática a utilização dos serviços de cartórios extrajudiciais para o cumprimento de atos de comunicação processual, entre outros pontos.
Acompanhou o desembargador Fernando Tourinho no encontro, o juiz Sóstenes Alex Costa de Andrade, presidente do Funjuris.
Carta de Porto Alegre
O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, reunido em Porto Alegre - RS, ao fim do 7º Encontro do Conselho, havido nos dias 5, 6 e 7 de julho de 2023, para conhecimento público suas conclusões aprovadas por unanimidade.
1. REAFIRMAR a autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal e Territórios, garantida pela constituição federal de 1988.
2. PROPOR a participação do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil na construção do planejamento de gestão do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça para o próximo biênio, mediante a criação de grupo de trabalho específico que analisará as sugestões a serem encaminhadas pelos Tribunais de Justiça para apresentará oportunamente suas proposições ao próximo presidente, o eminente Ministro Luiz Roberto Barroso.
3. DESTACAR a relevância da cooperação entre os Tribunais de Justiça para aprimoramento das contratações públicas de interesse comum, mediante a criação de ferramentas que fomentem o compartilhamento de boas práticas e inovações administrativas.
4. RECONHECER como boa prática a utilização dos serviços de cartórios extrajudiciais para o cumprimento de atos de comunicação processual e recomendar aos Tribunais de Justiça que, dentro da sua autonomia administrativa e financeira, avaliem a conveniência e oportunidade da efetiva implementação daquela como forma de aprimorar e acelerar a entrega da prestação jurisdicional.
Porto Alegre, 7 de julho de 2023
Diretoria de Comunicação - Dicom TJAL SD
