Catorze enunciados referentes à judicialização da saúde pública e suplementar foram aprovados na VI Jornada do Direito da Saúde, realizada no último mês de junho, em Cuiabá. Na ocasião, foram analisados e discutidos 66 enunciados sistematizados pela comissão científica do Fonajus e votados pelos magistrados(as), coordenadores e vice-coordenadores dos Comitês Distrital e Estaduais de Saúde.

Além dos 14 enunciados aprovados, um foi revogado e foi solicitada a alteração de texto de 10 enunciados de jornadas anteriores. 

O enunciado que versa sobre as pessoas com transtornos globais do desenvolvimento, principalmente do espectro autista, está entre os aprovados. Segundo o membro do Comitê Executivo Nacional do Fonajus, juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Clênio Jair Schulze, aconteciam muitas judicializações deste tema em especial e até o presente momento não havia regulamentação a respeito.

O novo enunciado indica os critérios que juízes e juízas devem considerar quando deferirem tratamentos para esses pacientes. “Isso dá uma segurança para a pessoa que necessita dos procedimentos e para o magistrado na gestão desses tratamentos que são terapias de longo prazo”, esclareceu.

Além deste, enunciados que tratam sobre o fornecimento de medicamento cuja administração permita a otimização de doses; sobre procedimentos ou tratamento médico não previsto no rol da ANS, sobre consentimento para doação de órgão entre vivos; sobre questão técnica que trata sobre a necessidade ou não de abertura de novo processo judicial quando há alteração de prescrição médica, entre outros, estão entre os enunciados aprovados.

Para o supervisor do Fonajus e conselheiro do CNJ, Richard Pae Kim, os enunciados aprovados pelo Fonajus são muito importantes para o Judiciário. “Eles representam a interpretação de temas relevantes na judicialização nas questões da saúde. São conteúdos que conduzem a uma compreensão justa da nossa legislação”, ressaltou.

Representando o Poder Judiciário alagoano esteve presente nas discussões o desembargador Fábio Bittencourt, coordenador do Comitê Estadual do Fórum Nacional da Saúde.

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