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Judiciário assina termo de cooperação e policiais militares poderão lavrar TCO
Cooperação entre TJAL, MP, SSP e PMAL entrará em vigor em até 60 dias; até o momento apenas a Polícia Civil é autorizada a emitir o documento
Em até 60 dias, os integrantes da Polícia Militar de Alagoas poderão lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), documento até então emitido apenas pela Polícia Civil. Através da assinatura do termo de cooperação técnica realizada nesta terça (14), o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) contribuirá para a integração das instituições.
O termo de cooperação autoriza e prevê a integração do processo e troca de informações para elaboração do TCO. A integração se dará entre TJAL, Ministério Público, Secretaria de Estado da Segurança Pública e Polícia Militar de Alagoas (PMAL).
O presidente do TJAL, desembargador Fernando Tourinho, destacou a facilidade que o serviço trará para a população. "Eu sou um entusiasta desse projeto e acredito que haverá um melhoramento do atendimento à comunidade, pois a Polícia Militar estará presente no local do delito e realizará logo o TCO, facilitando a vida do cidadão alagoano. Isso tem uma agilidade prática muito maior".
Conforme o termo, os TCO's emitidos deverão ser remetidos ao Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital, e aos Juizados Especiais Criminais do Interior. Além disso, o TJAL disponibilizará manual de rotina para capacitação dos policiais militares, bem como viabilizará parceria entre PMAL, Escola Superior da Magistratura (Esmal) e Diretoria Adjunta de Tecnologia e Informação (Diati) para treinamentos de multiplicadores.
Para o comandante-geral da PMAL, coronel Paulo Lima, a assinatura do termo é um marco para a segurança pública. "A Polícia Militar será mais uma instituição que emitirá o TCO e a maior beneficiada será a sociedade. Hoje é um dia histórico. O cidadão terá respostas rápidas para a solução dos seus problemas, pois a viatura da PM não sairá do bairro e solucionará a situação já no local, e todos, inclusive, os agentes de segurança pública, irão ganhar muito com isso".
A promotora Karla Padilha, responsável pelo controle externo da atividade policial, defendeu a integração das forças de segurança. "Entendo que as polícias devem atuar em harmonia pela proteção da população. A Polícia Militar é a primeira a ter contato com os delitos, e através do registro desses pequenos delitos poderemos prevenir crimes mais graves".
Termo Circunstanciado de Ocorrência
O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um documento emitido pela autoridade policial judiciária que registra um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, que será julgada pelos Juizados Especiais, responsáveis por processar suas demandas de forma mais célere e simplificada.
Diretoria de Comunicação - Dicom TJAL TL
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