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VI Consepre ressalta a importância de coibir a judicialização predatória fraudulenta
Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, realizado em Minas Gerais, foi encerrado nesta sexta (3) com a divulgação da Carta
O VI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) foi encerrado nesta sexta (3), em Belo Horizonte. A divulgação da carta encerra o evento, que teve início no dia 1º e discutiu temas essenciais para o Judiciário brasileiro.
O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Fernando Tourinho, participou do Consepre, acompanhado do juiz auxiliar da Presidência, João Paulo Martins.
O Colégio de Presidentes vai apoiar o retorno presencial, óbvio, sem descurar dos avanços tecnológicos que nós já alcançamos. Falamos também sobre a adesão a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, que é um banco de dados que deveremos melhorar. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, esteve presente e ouviu as preocupações da magistratura brasileira. A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) teve um espaço no colégio, estreitou relações e acreditamos ser possível criarmos uma pauta conjunta para defendermos os interesses e garantias da magistratura, comentou o presidente Fernando Tourinho.
Para o desembargador, outro ponto alto do encontro foi a troca de experiências entre os estados na tentativa de melhorar a prestação jurisdicional. Todos estão bastante engajados em em otimizar os seus estados e com isso melhorarmos os serviços prestados à sociedade. Outra pauta muito importante foi discutida pelo conselheiro Marcello Terto sobre a importância da colaboração entre OAB e o Poder Judiciário para enfrentamento da litigância predatória, destacou.
A Carta de Belo Horizonte destacou temas como autonomia dos Tribunais de Justiça, o compromisso pela efetividade da Justiça, importância de medidas para coibir a judicialização predatória fraudulenta e a relevância da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro pelo desenvolvimento colaborativo entre os Tribunais.
Confira a Carta de Belo Horizonte na íntegra:
O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, reunido em Belo Horizonte-MG, ao fim do 6º Encontro do Conselho, havido nos dias 1º, 2 e 3 de março de 2023, divulga, para conhecimento público, suas conclusões aprovadas por unanimidade.
1. RESSALTAR a necessária autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal e Territórios, assegurada pela Constituição Federal, e a importância da participação e contribuição do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil na construção das deliberações e atos regulamentares do Conselho Nacional de Justiça.
2. REAFIRMAR o compromisso com a presença dos magistrados nas comarcas e demais unidades judiciárias, imprescindível para assegurar a efetividade da Justiça, sem prejuízo da utilização maciça dos recursos tecnológicos para o aprimoramento e agilidade da prestação jurisdicional.
3. DESTACAR a importância da adoção de medidas institucionais e interinstitucionais para coibir a judicialização predatória fraudulenta, aprimorando as ferramentas tecnológicas de gestão processual, de tratamento e de compartilhamento de dados extraídos dos sistemas de processo eletrônico capazes de identificar autores e vítimas de ações abusivas e permitir a atuação disciplinar e penal dos órgãos competentes.
4. RECONHECER a relevância da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro como mecanismo de incentivo ao desenvolvimento colaborativo entre os Tribunais de Justiça na área tecnológica, preservando os investimentos já realizados pelos Tribunais de Justiça no desenvolvimento dos sistemas públicos em produção.
Belo Horizonte, 3 de março de 2023.
