O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu edital para o Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, com o objetivo de valorizar o trabalho de magistrados e magistradas que atuam na promoção dos direitos humanos no país. 

Esta é a segunda edição do prêmio, que visa reconhecer juízes por decisões e acórdãos que efetivam a proteção às diversidades e vulnerabilidades, observando os tratados e convenções internacionais, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Confira o edital e se inscreva

A premiação será em oito categorias: Direitos da Criança e do Adolescente; Direitos das Pessoas privadas de liberdade; Direitos das Mulheres; Direitos da População LGBTQIA+; Direitos dos Afrodescendentes; Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais; Direitos da Pessoa com Deficiência e Direitos de grupos em situação de vulnerabilidade.

As inscrições podem ser feitas até o dia 30 de abril. Podem concorrer decisões judiciais e acórdãos proferidos no período compreendido entre 25 de outubro de 2016 e 15 de fevereiro de 2022. A cerimônia de premiação ocorrerá em 9 de agosto.

O secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, destaca que “o concurso de sentenças é uma das ações que dará visibilidade ao trabalho de excelência de juízes e juízas brasileiros que vem incorporando os parâmetros internacionais nos casos concretos”.

O coordenador institucional da UMF/CNJ, Luís Geraldo Lanfredi relembra que “as mais graves violações a direitos humanos muitas vezes são banalizadas nos casos do dia-a-dia. Por isso, é importante fortalecer e empoderar os magistrados e magistradas que atuam no Sistema de Justiça nacional, para que não seja preciso recorrer à Corte IDH”.

Critérios

Em cada categoria, apenas uma decisão judicial ou acórdão será escolhido pela Comissão Julgadora. Em caso de seleção de acórdão, o certificado da premiação fará menção a todos os integrantes do colegiado, com destaque ao relator ou relatora. O edital contempla a possibilidade de concessão de menções honrosas.

Entre os critérios que serão observados, está a fundamentação da decisão judicial ou acórdão na promoção dos direitos humanos e na proteção às diversidades e vulnerabilidades. Além disso, será considerada a utilização da jurisprudência da Corte IDH e das recomendações da CIDH como balizas na fundamentação da decisão, o impacto na efetivação dos direitos humanos e a efetivação das normativas nacionais e internacionais.

O concurso de sentenças é uma ação inaugural do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, que consiste em uma série de ações entrelaçadas, voltadas ao fortalecimento da cultura de direitos humanos no Poder Judiciário. É organizado pela Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ).

Na avaliação da coordenadora científica da UMF, Flávia Piovesan, o Pacto tem uma importância histórica ao reafirmar a vocação do Poder Judiciário na proteção dos direitos humanos. “É de fundamental importância a promoção de uma cultura jurídica radicada no valor da dignidade humana, com ênfase nos parâmetros protetivos constitucionais e internacionais, na defesa dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito”, frisa Flávia.

Agência CNJ de Notícias