Decisão da 4ª Vara Cível de Maceió foi publicada no DJE desta terça (5).

O plano de saúde Smile deve custear, pelo prazo de 30 dias, a internação psiquiátrica de uma paciente de 43 anos que sofre de transtorno bipolar. Em caso de descumprimento, poderá pagar multa diária de R$ 500, até o limite de R$ 20 mil. A decisão liminar, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta terça (5), é do juiz José Cícero Alves da Silva, da 4ª Vara Cível de Maceió.

De acordo com os autos, a paciente é beneficiária do plano de saúde há cerca de 12 anos. A mãe e curadora judicial dela ingressou com ação na Justiça alegando que a empresa se nega a custear o tratamento de maneira integral, exigindo a coparticipação. Sustentou ainda que a ausência de tratamento faz com que a filha padeça de constantes crises provocadas pela bipolaridade.

Para o juiz José Cícero Alves, a negativa da empresa pode acarretar sérios danos à saúde da paciente. O magistrado afirmou ainda que, ao negar o procedimento, a Smile atenta contra a saúde e a vida, que são direitos constitucionais.

"O objeto da prestação dos serviços de seguro de saúde está diretamente conectado aos direitos fundamentais à saúde e à vida, que demandam tratamento preferencial e interpretação favorável ao consumidor", destacou.

Na decisão, o magistrado ressaltou que o direito da paciente encontra fundamento nos documentos acostados ao processo, sobretudo no relatório médico que solicita a internação hospitalar pelo prazo de 30 dias. O titular da 4ª Vara Cível da Capital afirmou ainda que "a disposição contratual que limita a cobertura integral em caso de internações psiquiátricas é nula, pois impõe vantagem exagerada ao plano de saúde em detrimento do consumidor, parte hipossuficiente da relação contratual".

A internação da paciente pode ser prorrogada havendo solicitação médica.

Matéria referente ao processo nº 0727216-26.2021.8.02.0001

João Teixeira - Dicom TJAL
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