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Comissão Gestora do Funjuris promove última reunião do ano
Processo julgado nesta terça (16) determina o pagamento de quase R$ 86 milhões por parte do 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Capital
A Comissão Gestora do Fundo de Modernização do Poder Judiciário de Alagoas (Funjuris) esteve reunida nesta terça-feira (16), sob a presidência do juiz Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira. No último encontro do ano, o magistrado avaliou como positivo o trabalho desenvolvido pelo grupo em 2014.
“Nossa primeira tarefa foi compor a Comissão e formar um colegiado para decidir as matérias que são de competência do Funjuris e estão previstas em lei, como a restituição de fianças e custas, o parcelamento de débitos, entre outras. Durante esses meses, discutimos questões importantes, conversamos, planejamos e ouvimos”, avaliou o presidente da Comissão, que é formada ainda pelo juiz Edivaldo Landeosi, do Juizado Especial Cível e Criminal de Palmeira dos Índios, além dos servidores Marcondes Grace e Vitório Malta Filho.
Na reunião desta terça-feira, o grupo analisou os últimos processos de restituição de fiança e pedidos de isenção de custas. Também foi julgado processo administrativo que determina o pagamento de quase R$ 86 milhões por parte do 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Capital. O valor, relativo ao recolhimento da taxa devida ao Funjuris, não vem sendo pago pela serventia extrajudicial.
“Vamos efetivar a cobrança e emitir o boleto para o cartório pagar dentro de cinco dias. Caso não sejamos atendidos, o título será protestado. A serventia será inscrita na dívida ativa do Estado e, posteriormente, a Procuradoria Geral deverá ingressar com ação judicial de execução fiscal”, explicou Jamil Amil.
O magistrado disse ainda que o caso será encaminhado à Corregedoria para fim disciplinar.
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