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Pagamento do 1º lote de precatórios termina nesta semana
Organização do setor de precatórios proporcionou os destraves necessários para iniciar a política de pagamento
O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador José Carlos Malta Marques, explicou, nesta sexta-feira (21), que o pagamento do primeiro lote de precatórios referentes aos servidores do Departamento de Estradas e Rodagem deve ser finalizado até a próxima semana. Em seguida, o setor de precatórios do TJ/AL deverá liberar o pagamento dos servidores que estavam na fila de espera.
A previsão é de que, até o mês de setembro de 2014, serão pagos, por mês, de três a quatro precatórios. Há, ainda, a possibilidade de antecipação de pagamentos desde que existam recursos financeiros disponíveis. “Agora acreditamos que o pagamento deve deslanchar. Não há informação de que existam dificuldades em outros lotes de precatórios”, adiantou o presidente do TJ/AL.
O desembargador José Carlo Malta também destacou a importância do setor de precatórios do TJ/AL para a política de pagamento das dívidas do Estado e explicou que a demora ocorreu devido à burocracia brasileira. “Aconteceram todos os recursos possíveis até transitar em julgado. Em seguida encontramos entraves no lote de precatórios dos servidores do DER que tomou bastante tempo do setor de precatórios para resolver e atrasou o pagamento de todos os outros”, contou.
O Poder Judiciário alagoano, conforme o artigo 100, inciso 2, da Constituição Federal, respeita, rigorosamente, a ordem cronológica de inscrição para o pagamento de precatório.
Servidores do DER
O maior entrave se deu porque alguns servidores do DER já tinham recebido o valor do precatório por outros órgãos do próprio Estado e foi necessário fazer o choque de informações para que não houvesse pagamento duplicado.
O aposentado Daniel Ferreira Amorim comemorou o fim da peleja, que se iniciou há 25 anos. “Durante esses anos, a sensação variou entre a perda e a esperança. Nosso sentimento agora é de satisfação, até certo ponto, por conseguirmos usufruir do direito que temos.” Ele conta que ainda não sabe o que fará com a quantia. “Pretendo conversar que alguém que possa me orientar sobre o que fazer com o dinheiro”.
“Vou trocar meu carrinho e ver se consigo adquirir um imóvel”, diz, sorridente, Antônio Fachinetti, para quem o sentimento agora é de alegria, depois dos sacrifícios e da demora vivenciada.
Entenda o que são precatórios
Quando alguém não consegue receber, administrativamente, uma quantia devida pelo pela União, Estados, Municípios, Autarquias ou Fundações Públicas de Direito Público, esta pessoa pode entrar com ação na Justiça para cobrar o que lhe é devido.
Se o magistrado responsável pela demanda reconhecer a existência do direito, é emitida ordem de pagamento, chamada de precatório, para cobrança junto ao ente público devedor. O Tribunal de Justiça tem a função de receber estes valores, no caso de dívidas de instituições do âmbito estadual, e passa a fazer os pagamentos, na ordem em que os precatórios foram criados.
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