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Ex-prefeito de Palestina deve continuar cumprindo pena em regime fechado
Acusado de apropriação de recursos públicos e dispensa irregular de licitação, Antônio José da Silva teve recurso negado
O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) indeferiu, nesta terça-feira (04), à unanimidade de votos, o pedido de Revisão Criminal interposto em favor do ex-prefeito de Palestina, Antônio José da Silva, acusado de apropriação de recursos públicos e de dispensa irregular de licitação. A decisão do Pleno mantém a prisão do ex-prefeito em regime fechado por somar os oito anos de reclusão e três de detenção estabelecidos pela Justiça anteriormente.
O desembargador relator do processo, Otávio Leão Praxedes , explicou que havendo várias condenações, a fixação do regime na execução deve levar em conta a totalidade das penas aplicadas. “Ocorre que, ao tratar da determinação do regime prisional, o artigo 111, da Lei nº 7.210/84, não fez qualquer distinção entre as modalidades de pena, dispondo, que o regime de cumprimento será resultado de sua soma ou unificação”, frisou o desembargador.
Para o desembargador Otávio Praxedes, não existia nenhum irregularidade a ser sanada por meio da Revisão Criminal, já que o entendimento doutrinário e jurisprudencial, apresentado durante o julgamento, as penas de detenção e de reclusão devem ser somadas para efeito de fixação da pena. Em seu parecer, a Procuradoria Geral de Justiça opinou por indeferir o pedido de revisão.
A defesa havia solicitado a readequação do cumprimento da pena para que Antônio José da Silva, mais conhecido por Toninho Cabudo, passasse a cumprir pena em regime semi aberto. Foi alegado que a decisão estaria contrariando a lei, ao somar as penas de reclusão e de detenção para estabelecer o regime mais grave, regime fechado.
Matéria referente à Revisão Criminal nº 0800384-61.2013.8.02.0900
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