Proposta do boletim é traduzir decisões internacionais complexas em linguagem acessível. Carolina Amancio

A Coordenadoria de Direitos Humanos e a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do Tribunal de Justuiça de Alagoas (UMF/TJAL) lançam, nesta quarta-feira (8), o Boletim Informativo – Volume 3 (outubro/2025), em edição especial sobre Mudanças Climáticas e Direitos Humanos.

O destaque é o Parecer Consultivo nº 32/2025 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), considerado um marco para a justiça climática na América Latina.

Produzido pela UMF, o boletim explica de forma didática os principais pontos do parecer, que define obrigações estatais claras para enfrentar a crise climática com base nos direitos humanos. A Corte reconhece o direito humano a um meio ambiente saudável e reforça deveres de prevenção, adaptação, proteção e reparação por parte dos Estados, além da cooperação internacional e da proteção de grupos vulneráveis.

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Pautas ambientais

O responsável técnico pela publicação, magistrado Pedro Campanholo Marques, destaca que os boletins da UMF são produzidos de forma temática, acompanhando o calendário de datas voltadas à proteção dos direitos humanos.

“A gente tenta sempre fazer os boletins da UMF de forma temática, de acordo com as datas celebradas naquele mês. Em março, abordamos o tema da mulher e o caso culminou na Lei Maria da Penha; em agosto, em que presente o dia da gestante, tratamos do caso Alyne Pimentel; e agora, em setembro e outubro, decidimos tratar das questões ambientais, em razão do Dia da Árvore, do Dia da Natureza e do Dia dos Animais”, explica o juiz.

Ele ressalta que o parecer consultivo é recente, de maio de 2025, e que a UMF tem o papel de acompanhar a jurisprudência da Corte Interamericana, mesmo em casos não originados no Brasil.

“Embora a solicitação tenha partido da Colômbia e do Chile, o tema interessa a todos os países sob jurisdição da Corte. O Parecer tem um espectro bastante amplo, pois o meio ambiente é um bem jurídico difuso. Além disso, esse foi o processo mais participativo da história da Corte, com mais de 260 contribuições e audiências realizadas em Barbados, Brasília e na Amazônia”, completa Campanholo.

Informação acessível

A servidora Danielle Lins, autora do texto da publicação, destaca que a proposta do boletim é traduzir decisões internacionais complexas em linguagem acessível e aproximar o debate jurídico da sociedade.

“O boletim busca mostrar como decisões da Corte Interamericana dialogam com o nosso cotidiano. Quando relacionamos mudanças climáticas aos direitos humanos, ampliamos a compreensão de que proteger o meio ambiente é também garantir dignidade, saúde e vida às pessoas”, afirma Danielle.

Além de divulgar o conteúdo do parecer, o boletim relaciona o tema à Agenda 2030 da ONU, especialmente ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 13, que prevê ações urgentes para combater as alterações climáticas e seus impactos. O documento enfatiza que a transição para o desenvolvimento sustentável é uma obrigação central dos Estados para garantir os direitos das gerações presentes e futuras.

Com editoração eletrônica da jornalista Carolina Amancio, texto de Danielle Lins e responsabilidade técnica do magistrado Pedro Campanholo, o boletim reforça o compromisso do Tribunal de Justiça de Alagoas com a educação em direitos humanos e a conscientização ambiental.

Impactos regionais

O Parecer Consultivo nº 32/2025 é emitido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a partir de solicitação dos governos da Colômbia e do Chile. O documento define as obrigações dos Estados diante da crise climática, reconhecendo que as mudanças no clima afetam diretamente o exercício de direitos humanos fundamentais, como vida, saúde, moradia e alimentação. O parecer orienta os países a adotarem medidas de mitigação e adaptação, com base em princípios de justiça climática e proteção de grupos em situação de vulnerabilidade.

O juiz Pedro Campanholo defende a necessidade de que Alagoas adeque suas políticas ambientais aos preceitos do parecer consultivo da Corte Interamericana sobre emergência climática. Ele observa que episódios como o desastre da Braskem evidenciam a urgência de fortalecer a legislação e garantir o acesso à justiça em casos ambientais, sobretudo para populações vulneráveis.

Segundo o magistrado, a observância das recomendações do parecer é essencial para prevenir novas tragédias e assegurar a proteção de direitos humanos básicos, como moradia e dignidade. “Já tivemos desastres ambientais que forçaram o deslocamento de pessoas e violaram seus direitos mais elementares. O caso da Braskem, em Maceió, é um exemplo marcante dessa violação”, pontua.

Campanholo também lembra que o Nordeste é uma região crítica quanto aos efeitos das mudanças climáticas, com evidências de que esses impactos podem afetar milhares de crianças e jovens e ampliar a pobreza. Ele reforça que o parecer deve servir de base para que o Estado revise e fortaleça suas leis e políticas climáticas, desenvolva planos de adaptação e amplie a participação social, especialmente de grupos vulneráveis.

O magistrado ressalta ainda que o Poder Judiciário de Alagoas vem cumprindo a meta nacional relacionada ao julgamento de ações ambientais, o que reforça o compromisso institucional com a proteção do meio ambiente. Ele cita como exemplo a Lei Estadual nº 9.304/2024, que reconhece a justiça climática em Alagoas e tem foco na proteção de grupos em situação de vulnerabilidade.

Carolina Amancio - Ascom/Esmal

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