Arte: Dicom TJAL

A Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito da Justiça alagoana (UMF/AL) convoca os magistrados para participarem do 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

O edital segue com inscrições abertas até o dia 19 de dezembro deste ano, e aceitará indicações de decisões proferidas entre 16 de fevereiro de 2022 a 16 de setembro de 2024. A premiação está prevista para ser realizada na sede do CNJ, no dia 12 de agosto de 2025.

O concurso premiará magistrados que proferiram decisões e acórdãos fundamentados na proteção e promoção dos Direitos Humanos, com ênfase na observância dos tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos em vigor no Brasil, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

O magistrado Pedro Campanholo Marques explicou que a UMF/AL monitora se o Estado brasileiro vem cumprindo as determinações e decisões da Corte Interamericana, mais precisamente as que digam respeito ao Estado de Alagoas, bem como deve divulgar decisões, eventos e demais situações relacionadas aos Direitos Humanos.

“Além de fiscalizar o cumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pelo Estado de Alagoas, nos termos do art. 2º, incisos VII e VIII, da Resolução 18/2024 do TJAL, a unidade de monitoramento tem que fazer essa propagação de informações a respeito de decisões da CIDH que afetem o Estado Brasileiro e estimular a progressiva incorporação dos precedentes daquela Corte aos atos decisórios da Justiça Estadual, dando ampla ciência aos membros do Poder Judiciário e a toda a população do Estado a respeito dos comandos proferidos e eventos, tais como o concurso em apreço, que fomentem essa implementação”, comentou o juiz.

A UMF/AL, criada pela Portaria 812, de 26 de abril de 2024, é composta, além do citado magistrado, pelos servidores Pedro Luis Rocha Montenegro e Danielle Moura Lins, e presidida pelo  juiz João Paulo Martins da Costa.

Clique aqui e confira o edital na íntegra. Para inscrever uma decisão é só preencher esse formulário do CNJ. Os interessados poderão se inscrever nas categorias:

Direitos da Criança e do Adolescente;

Direitos das Pessoas privadas de liberdade;

Direitos das Mulheres; 

Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexual, Queer, Intersexo, Assexual e Pansexual – LGBTQIAP+ ;

Direitos dos Afrodescendentes;

Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais;

Direitos das Pessoas Idosas;

Direitos dos Migrantes e Refugiados;

Direitos das Pessoas em Situação de Rua;

Direitos dos Trabalhadores em situação de vulnerabilidade e combate ao trabalho escravo;

Direitos das Pessoas Defensoras de Direitos Humanos;

Direitos de grupos em situação de vulnerabilidade;

Direito ao Meio Ambiente Saudável e à Justiça Climática;

Direito à Liberdade de Expressão e à garantia dos Direitos Humanos na emergência de novas tecnologias; 

Direito à Memória, à Verdade e à Justiça.

Diretoria de Comunicação – Dicom TJAL
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