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TJAL e Seprev instituem central de vagas para adolescentes em conflito com a lei
Judiciário e Executivo assinaram portaria interinstitucional para gestão de vagas em unidades de internação de jovens em cumprimento de medidas socioeducativas
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e a Secretaria de Prevenção à Violência (Seprev) assinaram a portaria que institui e regulamenta a central de vagas para adolescentes em conflito com a lei em unidades de internação, semiliberdade e internação provisória do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
A Central de Vagas será responsável por receber e processar as solicitações de vagas formuladas e encaminhadas pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe indicar a disponibilidade de alocação de adolescente em unidade de atendimento ou, em caso de indisponibilidade, sua inclusão em lista de espera até a liberação da vaga adequada à medida aplicada.
O juiz auxiliar da Presidência, João Paulo Martins, explica que a central de vagas é um projeto incentivado pelo CNJ que busca melhorar o controle da população dentro do sistema socioeducativo.
A partir de agora, o juiz, antes de encaminhar o adolescente, vai entrar em contato com a Superintendência de Medidas Socioeducativas (Sumese), saber da existência de vagas para só assim encaminhar, evitando a dificuldade para receber o adolescente e considerando que a unidade estará preparada para recebê-lo, destacou.
Monitoramento e acompanhamento
De acordo com o presidente do TJAL, desembargador Fernando Tourinho, esta portaria vem para monitorar e acompanhar melhor as vagas do sistema socioeducativo.
Não adianta superlotar o sistema socioeducativo pois assim não conseguiremos reabilitar esses adolescentes. Precisamos que dentro do sistema ele tenha um melhor tratamento e atenção para que assim, saiam melhores do que entraram. A não superlotação é um grande e importante ingrediente para recuperar a maioria desses jovens, disse.
Luiz André Moita Araújo, secretário da Seprev, pontuou que essa parceria entre Judiciário e Seprev possibilita que novas internações e transferências sejam melhor gerenciadas.
A Seprev, por intermédio da Sumese, vai recepcionar e cadastrar os pedidos de ingresso de adolescentes nas unidades; analisar os pedidos de vagas, assegurando que não ultrapasse o número de vagas existentes; manter atualizados os cadastros de adolescentes que aguardam vagas nas unidades socioeducativas, citou.
Além disso, a secretaria também ficará responsável por informar ao Poder Judiciário e ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e dos Adolescentes os dados gerais sobre a Central de Vagas e sua lista de espera, sempre que solicitado.
Programa Fazendo Justiça
A ação faz parte do Programa Fazendo Justiça, um esforço coordenado pelo CNJ, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para acelerar transformações no campo da privação de liberdade.
Segundo Maurilo Sobral, assistente técnico do Programa Fazendo Justiça, a central de vagas vem para qualificar o sistema socioeducativo, a execução das medidas e a chegada dos adolescentes nas unidades.
Participaram da reunião, o desembargador Celyrio Adamastor, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário (GMF), o desembargador Ivan Brito e o superintendente da Sumese, Otávio Rêgo.
