Uma parceria entre o Poder Judiciário de Alagoas, por meio da 16ª Vara Criminal da Capital – Execuções Penais, a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) e o Senac Alagoas proporcionará capacitações para reeducandos que estão cumprindo pena nos regimes fechado, semiaberto e aberto. Neste primeiro ciclo, serão disponibilizadas 100 vagas para os cursos profissionalizantes nas áreas de turismo, gastronomia, beleza, estética, comércio e gestão. 

Para os reeducandos do regime fechado, as aulas serão ministradas pelo Senac Alagoas na modalidade EAD no Núcleo Ressocializador, Presídio Feminino Santa Luzia e no Presídio Baldomero Cavalcante, com prioridade para o público LGBTQIAP+.

De acordo com um dos juízes titulares da 16ª Vara Criminal da Capital, Alexandre Machado, a Lei de Execução Penal dispõe que, além de efetuar as disposições da decisão de sentença, deve proporcionar condições para harmônica integração social do reeducando à sociedade. Para ele, é importante que todos entendam que os presídios não são depósito de gente, mas espaço de recuperação e ressocialização.

“Nós sabemos que todos, em algum momento, voltarão à sociedade, já que não existe pena de prisão perpétua. É importante pensarmos na ressocialização, pensarmos na pena não apenas pelo viés retributivo. Devemos dar suporte necessário as ações realizadas dentro do sistema prisional para poder reintegrar novamente à sociedade esses reeducandos e para que eles possam compreender os motivos que os levaram a praticar tais delitos”, falou o magistrado. 

As aulas devem ser iniciadas já no mês de junho deste ano. Para a pedagoga da 16ª Vara Criminal da Capital e responsável pela parceria, Juliana Alves, os cursos são uma oportunidade para o público-alvo garantirem a qualificação com uma instituição renomada, além da possibilidade de remição da pena. “A oferta possibilita aos custodiados o aprendizado de uma nova profissão”.

Conforme Alexandre Machado, apenas punir o agente que praticou o delito pelo fato de ter delinquido não atende efetivamente o objetivo da lei de execução penal. Para ele, aplicar somente esse viés retributivo não é uma resposta suficiente à criminalidade, deve ser analisado todo o contexto da escalada do crime, das organizações criminosas, especialmente dentro do sistema prisional, e buscar alternativas para distensionar o sistema e fazer um combate adequado.

“Com a composição de magistrados que estão na 16ª Vara Criminal, nós temos feito uma articulação muito mais próxima com a Secretaria de Segurança Pública, porque nós sabemos que o sistema prisional é a caixa de ressonância em relação à questão do combate ao crime organizado, muitos crimes que acontecem na rua passam pelo sistema prisional e nesse viés já encaminhamos para cumprimento mais de 1.000 mandados de prisão só no último mês. Em relação à Secretaria de Ressocialização temos dado um apoio maior nessas ações de educação e trabalho”, disse.

O magistrado Alexandre Machado explica ainda que a ressocialização passa necessariamente por duas vertentes: do trabalho e da educação. A 16ª Vara Criminal está disponibilizando ações de educação formal, com os cursos profissionalizantes, educação não escolarizada, e a leitura.

“Nós temos dado apoio com as pedagogas que estão aqui lotados na vara de execução penal, como também nós temos envolvido ações na área de esporte, de musicalização e na questão da leitura para fazer com que esses reeducandos possam refletir sobre seus atos, o seu caminhar até aqui e possam projetar outras formas de se manter dentro da sociedade, longe da criminalidade e das organizações criminosas”, explicou.

Nesta semana, o projeto implantando em outubro de 2022 no sistema prisional para permitir a remição de pena por meio da leitura, “Livros que Libertam”, alcançou a marca de 2.000 reeducandos participantes.

“Estamos apoiando ações de alfabetização também. Um senso realizado pela Seris detectou mais de 500 reeducandos analfabetos. Com o projeto ‘Novas Letras’ a ideia é reduzir esse número. É importante frisar que tudo isso está sendo possível porque a superlotação foi zerada e conseguimos entrar com essas ações”, esclareceu Alexandre Machado.

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