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TJAL viabilizou pagamento de mais de R$ 78 milhões em precatórios
Ao todo foram beneficiados 710 credores de entes públicos de janeiro a dezembro de 2022
A Direção de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) viabilizou o pagamento de R$ 78.704.845, de 1º de janeiro à 15 de dezembro de 2022, para 710 credores. Foram repassados R$ 40.071.102,64 de entes públicos do Regime Especial de Pagamento de Precatórios e R$ 38.633.742,37 dos entes do Regime Geral.
O Regime Especial de Pagamento de Precatórios foi criado em 2009 pela Emenda Constitucional nº 62, que permitiu que a dívida de precatórios seja paga em até 15 anos, seja pela divisão do seu estoque em parcelas anuais, seja pela destinação de percentuais, entre 1% a 2%, que incidirão sobre a receita corrente líquida da entidade devedora.
Em Alagoas estão inseridos neste regime os municípios de Anadia, Cacimbinhas, Canapi, Delmiro Gouveia, Joaquim Gomes, Maceió, Mata Grande, Santa Luzia do Norte e União dos Palmares.
O juiz Antônio Rafael Casado, auxiliar da Presidência e coordenador de Precatórios do TJAL, explicou que precatórios são dívidas que a Fazenda Pública (municipal, estadual ou federal) é obrigada a pagar a uma pessoa física ou jurídica após condenação judicial definitiva.
Segundo o magistrado, o trâmite judicial dos processos, considerando a fase de conhecimento do direito até a sua execução, conta com uma diversidade de recursos e garantias previstas na legislação processual, que acabam alongando o tempo de espera dos credores. Até a expedição das requisições, após sentença judicial transitada em julgado, várias etapas processuais precisam ser percorridas, podendo levar anos até o recebimento do precatório.
Ao ser recebida a requisição pelo TJ, quando, ao procedimento é conferida natureza meramente administrativa, o presidente da Corte passa a ter a gestão do trâmite processual e o dever de aferição da regularidade formal dos precatórios, organizando e velando para o pleno cumprimento da ordem cronológica de pagamento, comentou o juiz.
Ainda de acordo com Antônio Rafael, a gestão dos trâmites administrativos de pagamento dos precatórios no Tribunal de Justiça de Alagoas conta com equipe especializada que garante a efetivação das regras estabelecidas nas Resoluções nº 303/2019 do Concelho Nacional de Justiça e nº 17/2020 do TJAL, assegurando o recebimento dos valores pelos credores de modo mais célere.
Para obter mais informações, os interessados podem acessar o Portal de Precatórios do site do TJAL, onde constam os créditos que se encontram inscritos para pagamento, o número do processo, o valor do crédito, a posição ocupada em lista cronológica organizada por ente devedor.
O cidadão também pode entrar em contato com a Direção de Precatórios pelo número de telefone (82) 4009-3114 ou comparecer no setor, localizado na sede do tribunal.
