O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou pública a abertura das inscrições para o Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. A premiação destina-se a decisões e acórdãos com impacto transformador na realidade nacional, que tenham utilizado dos parâmetros da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).  Podem concorrer decisões judiciais e acórdãos proferidos no período compreendido entre 25 de outubro de 2016 e 15 de fevereiro de 2022.

As inscrições podem ser feitas até o dia 30 de abril, por meio deste formulário. A cerimônia de premiação ocorrerá no dia 9 de agosto.

A premiação tem foco em oito categorias, sendo elas: Direitos da Criança e do Adolescente; Direitos das Pessoas privadas de liberdade; Direitos das Mulheres; Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexuais, Queer, Intersexo e Assexuais – LGBTQIA+; Direitos dos Afrodescendentes; Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais; Direitos da Pessoa com Deficiência e Direitos de grupos em situação de vulnerabilidade.

Entre os critérios que serão observados, está a fundamentação da decisão judicial ou acórdão na promoção dos direitos humanos e na proteção às diversidades e vulnerabilidades. Cada categoria terá apenas uma decisão ou acórdão escolhido pela Comissão Julgadora. 

Para mais informações, consulte o edital do concurso ou entre em contato pelo e-mail dmf@cnj.jus.br. 

Com informações do CNJ - Ascom Esmal/TJAL

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