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Resolução do TJAL regulamenta a permuta entre magistrados
Fica vedada a permuta de juiz que está há menos de dois anos no efetivo exercício da entrância; texto também proíbe a 'permuta simulada'
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) publicou, nesta segunda-feira (13), a resolução nº 14/2020, que regulamenta a permuta de magistrados no âmbito do Judiciário estadual. Confira o texto aqui.
A resolução leva em conta a necessidade de aprimorar os requisitos e procedimentos relacionados à permuta entre juízes, assim como evitar que as permutas frustrem a abertura de concurso de remoção ou promoção para preenchimento de vagas em unidades judiciárias.
De acordo com o texto, as permutas de magistrados de igual entrância devem ser decididas pelo Pleno do TJAL em sessões públicas, com votações nominais, abertas e fundamentadas. Protocolado o requerimento, será publicado edital dando conhecimento aos interessados, que poderão se manifestar no prazo de 10 dias.
O requerimento será encaminhado à Corregedoria-Geral da Justiça para pronunciamento e, em seguida, será submetido ao Pleno do TJAL, só podendo ser rejeitado por 2/3 de seus membros.
A resolução veda a chamada "permuta simulada", realizada apenas para dissimular uma remoção e impedir a abertura de concurso para preenchimento de determinada vaga.
Fica ainda vedada a permuta de magistrado que esteja há menos de dois anos no efetivo exercício de sua entrância, salvo se não houver outros juízes interessados; que esteja há menos de um ano da aposentadoria por limite de idade; inscrito em certame de promoção, remoção ou acesso; que durante o ano anterior à abertura do edital houver sido punido com censura ou sanção mais grave; e que retiver autos em seu poder além do prazo legal, sem justificativa.
A resolução foi assinada pelo presidente do TJAL, desembargador Tutmés Airan, e atende a requerimento da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis).
Diego Silveira - Dicom TJAL
imprensa@tjal.jus.br
