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Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos apoia recomendação do CNJ
Organização afirma que a medida adotada pelo CNJ coincide com as recomendações da ONU; veja as medidas adotadas pelo TJAL nesse período
O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) emitiu uma carta de apoio e reconhecimento ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, pela aprovação de recomendação sobre medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
A Recomendação 62/2020 foi aprovada no dia 17 de março, pouco depois da declaração da pandemia mundial, e está sendo saudada por diversas entidades técnicas nacionais e internacionais como boa prática, com destaque ao pioneirismo do Judiciário brasileiro no enfrentamento da questão.
TJAL no combate ao Coronavírus
Em Alagoas, o Tribunal de Justiça estabeleceu, por meio do ato normativo nº 04/2020, editado conjuntamente pela Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19).
Entre as medidas estão suspensão de atendimento e de audiências presenciais em todas as unidades judiciárias do estado. Em contrapartida, a Presidência do TJAL autorizou a realização de audiências por videoconferência e instituiu um Gabinete de Crise com o objetivo de manter o funcionamento de atividades essenciais ao Judiciário e definir políticas na tentativa de minimizar a crise de saúde pública e econômica.
Nesta segunda-feira (6), o presidente Tutmés Airan destinou R$ 1.162.753,62 para compra de equipamentos de saúde que ajudarão no enfrentamento ao novo Coronavírus. Os recursos são oriundos de aplicação de penas de prestações pecuniárias, transação penal e suspensão condicional do processo em ações criminais.
Com a ação do Judiciário, serão adquiridas 120 camas hospitalares manuais e 27 motorizadas nos valores de R$ 542.181,60 e de R$ 364.467,60, respectivamente. E R$ 250 mil serão destinados, imediatamente, para o Hospital da Universidade Federal de Alagoas (HU), que utilizará a verba no tratamento de pessoas infectadas com o vírus.
Quanto à recomendação do CNJ de analisar a situação dos custodiados que estão na área de risco do novo Coronavírus, o presidente do TJAL, desembargador Tutmés Airan, destacou a importância da proteção da vida de todos.
“Há um detalhe que não se pode esquecer ou negligenciar que é o seguinte: condenar um cidadão à pena privativa de liberdade não é sinônimo de condená-lo à morte por contágio viral. O cuidado com o condenado é de responsabilidade do Estado, uma coisa é privação da liberdade e a outra é a condenação à morte”, frisou o presidente.
Judiciário suspendeu as atividades presenciais até o dia 30 de abril.
Carta das Nações Unidas
Confira a Carta de Apoio à Recomendação 62/2020 emitida pelo ACNUDH
O representante do ACNUDH ainda afirma que a aprovação da Recomendação 62 é um ato de grande importância para a garantia dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade no Brasil no contexto da emergência da pandemia da Covid-19. “Consideramos que a implementação das recomendações constantes da Resolução nº 62 não somente contribuirá para reduzir os riscos de contágio pelo vírus Covid-19, mas também para melhorar as condições dos sistemas prisional e socioeducativo no Brasil.”
Em outros trechos da carta, o ACNUDH contextualiza a gravidade da situação prisional brasileira, lembrando que o Brasil possui uma das maiores populações prisionais do mundo e quase 40% ainda sem condenação. Lembra, ainda, que relatórios de inspeção já realizados pela ONU apontam que “o sistema carcerário brasileiro possui condições precárias, com difícil acesso à saúde”. A organização ainda manifesta seu interesse em trabalhar com o CNJ para melhorar a situação carcerária brasileira.
Apoio
Desde que foi editada, a Recomendação 62/2020 do CNJ já recebeu inúmeras manifestações de apoio de especialistas, entidades técnicas e organizações da sociedade civil e não governamentais, que destacam o acerto das medidas considerado o quadro de pandemia e a necessidade de medidas urgentes para a realidade brasileira. Entre os apoios internacionais, estão a difusão das medidas pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento a todos os países do continente, manifestação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e apoio da Associação de Prevenção à Tortura.
Quando a recomendação foi aprovada pelo plenário do CNJ, o presidente Dias Toffoli pontuou que a medida atende à urgência e atipicidade da situação. “Estamos diante de uma pandemia com efeitos ainda desconhecidos. Mas não há dúvidas quanto à urgência de medidas imediatas e de natureza preventiva para os sistemas prisional e socioeducativo, considerando o potencial de contaminação em situação de confinamento de pessoas que se encontram sob a tutela do Estado. É imperativo que o Judiciário não se omita e adote uma resposta rápida e uniforme, evitando danos irremediáveis.”
Fonte: Agência CNJ de Notícias
