Antes do arquivamento dos autos judiciais, o Chefe de Secretaria de qualquer unidade judiciária deverá, obrigatoriamente, verificar a existência ou não de custas a recolher. A determinação objetiva o melhor controle das custas e sua utilização pelo Fundo de Modernização do Judiciário (Funjuris) para  modernização da estrutura do Judiciário de Alagoas.

Se houver custas a recolher, a parte será intimada para efetuar o recolhimento. Se não o fizer no prazo legal, deverá ser encaminhada Certidão de Débito ao Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário (FUNJURIS). “O objetivo é evitar a evasão de receitas em todas as unidades do judiciário estadual”, explica o juiz Maurício Brêda, presidente do Funjuris.

De acordo com o provimento publicado dia 15 deste mês, assinado pelo corregedor Fernando Tourinho, somente após este procedimento (confirmação do recolhimento de custas) é que será possível emitir a certidão de código 1702, na categoria 13. Inexistindo custas a recolher, o modelo de certidão a ser elaborado pela unidade Judiciária será o de Código 1701, na categoria 13. 

Os modelos de certidões deverão ser, exclusivamente, os suso mencionados, os quais estarão disponibilizados no Sistema de Automação da Justiça (SAJ). O corregedor Fernando Tourinho reforça, no provimento, que as custas processuais, taxas e emolumentos previstos no Código de Custas constituem-se receitas do Funjuris.

“Esse provimento da Corregedoria contribui sobremaneira para exercer o controle sobre receitas, viabilizando maior arrecadação para um melhor investimento na modernização do  Judiciário e na prestação de serviço ao jurisdicionado”, completa o juiz Maurício Breda.

Havendo custas a recolher, o chefe de Secretaria encaminhará ao FUNJURIS certidão contendo os elementos identificadores do devedor, especificando o processo originário para fins de registro e cobrança executiva. A orientação conta do provimento.

Maikel Marques - Dicom TJAL
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