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Prefeituras de Delmiro, Palmeira e Japaratinga aderem ao ‘Moradia Legal’
Municípios assinaram convênio para execução do programa de regularização fundiária voltado à população de baixa renda
Os municípios de Delmiro Gouveia, Palmeira dos Índios e Japaratinga aderiram ao programa Moradia Legal III, nesta quarta-feira (30). O programa de regularização fundiária do Tribunal de Justiça de Alagoas é executado por meio de sua Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça, em parceria com a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-AL) e as prefeituras de cada cidade.
“O Judiciário alagoano, as prefeituras municipais, com a necessária parceria com os registradores locais, cumpre o dever constitucional de assegurar a moradia segura, digna. Está se assegurando ao cidadão alagoano a cidadania”, ressaltou o juiz Carlos Cavalcanti, coordenador do projeto.
Assinaram o convênio o vice-prefeito de Delmiro Gouveia, Grabriel Varjão; o prefeito de Palmeira dos índios, Júlio Cézar, e o prefeito de Japaratinga, Júnior Loureiro. As prefeituras vão iniciar os trabalhos de cadastro dos imóveis que se encaixam nas regras do programa, voltado para a famílias de baixa renda, para que seja então agendada a entrega dos títulos de propriedade.
Grabriel Varjão afirma que a regularização é “um avanço no tempo” para Delmiro Gouveia. “A demanda é gigantesca, o Município tem inúmeras moradias de baixa renda, que, inclusive devido ao momento que estamos passando, têm dificuldade de acesso à regularização. O programa desenvolve o Município e valoriza a habitação”.
O vice-presidente da Anoreg afirmou que é uma satisfação para a instituição atuar como parceira do Tribunal. “O moradia Legal é um projeto extraordinário para os menos favorecidos”, frisou.
O prefeito Júlio Cézar estima que 7 em cada 10 casas de Palmeira dos Índios não tem a documentação. “A partir do momento que o Tribunal de Justiça une forças com as prefeituras, mostra que tem um compromisso também social com as populações de baixa renda”, disse.
O programa é amparado pela Lei Federal nº 11.977, que permite que os trâmites para a entrega dos registros de imóveis sejam feitos administrativamente e sem custos para os beneficiários. Os municípios de Maragogi, Pilar, Campo Alegre, Teotônio Vilela e Junqueiro já haviam aderido a esta edição do programa.
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