Intrajus
Webmail
Início
Corregedor e militares se reúnem para regulamentar expedição de TCO
Pedido feito pela Adepol pede a revogação do provimento n°51/2016, que autorizou policiais militares e rodoviários federais a lavrar o termo
O corregedor-geral da Justiça de Alagoas, desembargador Paulo Lima, recebeu, nesta quinta-feira (11), representantes da Polícia Militar do Estado, que pediram apoio acerca do pedido de revogação do provimento n°51/2016, feito pela Associação dos Delegados de Polícia de Alagoas (Adepol).
O provimento, publicado pelo então corregedor Klever Rêgo Loureiro, prevê que, além dos policiais civis, os policiais militares e rodoviários federais lavrem os Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) para crimes de menor potencial ofensivo.
O desembargador Paulo Lima solicitou que as informações apresentadas pela Polícia Militar sejam encaminhadas à Corregedoria. “Eu não poderia acolher o pedido da Adepol sem ouvir a outra parte, nesse caso a PM”, afirmou.
Segundo o coronel Goulart, os TCOs já são confeccionados pela PM em vários Estados, como São Paulo, Pernambuco, Sergipe e Minas Gerais. Ele lembrou que o provimento nº 13/2007, sobre a mesma matéria, foi revogado em 2014.
“Após essa decisão, os juízes passaram a não receber o documento lavrado pela PM e PRF. Para que isso não ocorra novamente, pedimos que a Corregedoria abra vistas para demonstrarmos que não haverá nenhum tipo de ilegalidade na confecção do termo”, explicou o coronel.
A reunião contou com a participação do vice-presidente do Tribunal de Justiça,desembargador Celyrio Adamastor, dos juízes auxiliares da Corregedoria, Diego Dantas e Laila Kerckhoff e dos policiais militares Daniela Araúna, Holanda, Vanderlei e Esperidião.
Emanuelle Oliveira - Ascom CGJ-AL
(82) 4009-7167 / 99616-1028
