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“Em Dia Com a Justiça no Rádio”: Cobrança de dívida fora do horário comercial é ilegal
Projeto de Lei prevendo aumento de pena para quem maltrata animais e os impactos da legislação sobre quem vende bebida alcoólica a menores são temas do informativo desta semana
O programa Em Dia Com a Justiça no Rádio desta semana tem duração de 6 minutos e 03 segundos e destaca a lei que torna crime vender ou entregar bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. A promotora Alexandra Beurlen, da Vara da Infância e da Juventude, explicou os impactos da legislação, que tem como objetivo fortalecer a luta contra a dependência química dos jovens.
Sobre o projeto de lei que tramita que prevê aumento de pena para quem maltratar animais domésticos, conversamos com a juíza Marina Gurgel, da Comarca de Igaci. Ela comenta a proposta de criminalização do ato de abandonar cães e gatos, por exemplo,
Cobrança de dívida fora do horário comercial é ilegal. Isso é o que determina o Código de Defesa do Consumidor. A prática abusiva,utilizada por algumas empresas, causa constrangimento e pode levar a danos morais. O juiz Ricardo Jorge, titular de um Juizado Especial da capital, explica o assunto.
Em Dia Com a Justiça no Rádio
O programa Em Dia Com a Justiça no Rádio é uma produção da Diretoria de Comunicação do Tribunal de Justiça de Alagoas, que tem como objetivo encurtar a comunicação do Judiciário com a população.
O programa traz matérias que informam, explicam e orientam a população sobre seus direitos e deveres. Os áudios são disponibilizados todas às segundas-feiras e podem ser baixados pelos veículos de comunicação e pela sociedade em geral no portal do TJ/AL.
Confira aqui a plataforma de áudio da Diretoria de Comunicação do TJ. Para baixar o programa, clique aqui.
Diretoria de Comunicação (Dicom TJAL)
imprensa@tjal.jus.br / 4009.3345
